Vigência a partir de 01 de Janeiro de 2018.
Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital
arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e § 3º, 4º e 5º do artigo 580 da CLT).
| Valor do capital social (em R$) |
Base de cálculo |
Parcela a adicionar (em R$) |
|
de 0,01 a 26.879,25 |
Contribuição Mínima |
215,03 |
|
de 26.879,26 a 53.758,50
|
0,8% |
- |
|
de 53.758,51 a
537.585,00 |
0,2% |
322,25
|
|
de 537.585,01
a 53.758.500,00 |
0,1% |
860,14
|
|
de
53.758.500,01 a 286.712.000,00 |
0,02% |
43.866,94
|
|
de 286.712.000,01 em diante |
Contribuição Máxima |
101.209,34
|
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NOTAS:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.879,25,
estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 215,03,
de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 286.712.000,00, recolherão a Contribuição
Sindical máxima de R$ 101.209,34, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 031/2016;
4. Data de Recolhimento:
- Empregadores: 31 de Janeiro de 2018;
- Para os que venham a estabelecer-se após o mes acima, a Contribuição Sindical
será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a
licença para o exercício da respectiva atividade;
5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas
no artigo 600 da CLT.
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