Documentos Obrigatórios - Comércio Varejista
 
Todos os documentos devem ser fixados em local visível ao consumidor:
 
Alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal.
Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Licença da Vigilância Sanitária.
 
Documentos disponíveis para download:
 
SIMPLES (opcional)
Exemplar do Código de Defesa do Consumidor (disponível versão impressa em nossa sede)
Obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais.
Nota Fiscal Eletrônica.
Sonegar é crime.
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